A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) definiu que as empresas de apostas autorizadas vão usar sites com domínio “bet.br”. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta semana e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida busca facilitar a identificação desses sites. 

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A aplicação do novo domínio é voltada para as empresas autorizadas a atuar no país. Segundo a determinação da Instrução Normativa SPA/MF nº 11/2024, cada empresa poderá vincular um endereço para a bet autorizada, com um limite de até três marcas por licença. 

A compra dos domínios precisa ser feita no Registro.br, pertencente ao Conselho Gestor da Internet (CGI). Também é necessário renová-la anualmente através de pagamento de tarifa. 

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Ministério vai controlar uso do domínio

Após a decisão, os domínios “bet.br”, o Ministério da Fazenda vai controlar quem pode utilizar a extensão. Assim, fica como responsabilidade da SPA liberar os pedidos de uso e determinar a cassação da licença, no caso de algum site perder a autorização. 

“A SPA tem a atribuição de liberar os pedidos de uso dessa extensão, bem como de determinar a cassação da liberação desse uso, caso, por algum motivo, alguma empresa perca a sua autorização”, explica o Ministério em nota à imprensa.

Regularização das bets

Apenas sites com autorização nacional podem continuar a operar no Brasil e aqueles que tiverem licença estadual atuam de forma restrita, segundo a Lei 14.790/2023. 

A partir de 2024, sites ou aplicativos que atuarem no setor de apostas sem licença estadual ou federal serão considerados ilegais. 

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